A regulamentação da Geração Distribuída no Brasil passará por um novo debate com o Projeto de Lei que o Deputado Federal Lafayette de Andrada (Republicanos – MG) pretende apresentar na Câmara dos Deputados. Após a proposta de Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) de cobrar integralmente os encargos e os custos de distribuição, correspondentes à 60% da tarifa, o Congresso resolveu criar um marco legal, tornando a discussão mais ampla e justa com todas as partes interessadas. Apesar da agenda cheia da Câmara para este início de ano, essa proposta já foi discutida e aguarda apenas a sinalização do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para iniciar e dar celeridade ao processo de tramitação, segundo Andrada.
O Deputado pretende colocar um ponto final no debate da “taxação” da Geração Distribuída e criar um ambiente seguro para quem quiser investir e gerar a sua própria energia, incentivando o uso deste tipo de geração de energia no Brasil. O projeto prevê a garantia dos benefícios para quem já instalou algum tipo de geração, dentro dos requisitos de Geração Distribuída, e para os novos entrantes, que instalarem os novos sistemas até o final de 2021. Assim, os novos projetos a partir de janeiro de 2022 passarão por um processo de redução gradual dos incentivos. Este processo será através da cobrança de 10% da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) a partir de 2022 com reajustes bienais e após dez anos atingirá a cobrança integral, de acordo com Andrada.
O Deputado espera com o Projeto de Lei estimular principalmente o uso da energia solar no Brasil e garantir segurança jurídica aos contratos já firmados.
Cenário Brasileiro
Desde a criação da Resolução Normativa da ANEEL 482/12, que ainda regulamenta o setor, mais de R$ 7 Bilhões foram investidos e 100 mil empregos diretos foram gerados. Estima-se uma economia anual de R$ 1,5 Bilhão às 215 mil unidades geradoras da própria energia (0,26% de todas as unidades consumidoras do Brasil). As entidades representativas do setor esperam ainda a criação de 600 mil novos empregos até 2035.
Minas Gerais com 18,82% hoje é o maior estado em unidades consumidoras conectadas à rede que geram a própria energia. Sistemas residenciais e comerciais representaram 79% de todo o volume conectado à rede em 2019.
